Vamos agora para o oitavo debate. No Governo está o Grupo Rosa o Grupo Bege é a Oposição 1 e o Grupo Castanho a Oposição 2. Temos na agenda a discussão de uma proposta do Governo para o alargamento das limitações de mandato a outros cargos políticos. Vou dar a palavra por cinco minutos ao senhor Ministro Emanuel Bandeira. Tem a palavra por cinco minutos.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Caros colegas de Governo

Senhoras e Senhores Deputados

 

A reforma do sistema eleitoral e das instituições democráticas é um tema recorrentemente discutido, objeto de múltiplas análises, estudo e opiniões que em regra convergem apenas neste ponto: a necessidade de proceder a uma reforma.

 

Uma reforma que aumente a confiança dos cidadãos e que os motive a uma participação ativa na vida do país.

 

Esse objetivo consegue-se estabelecendo-se a limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos, permitindo assim a renovação dos seus titulares e reforçando a garantia da independência dos mesmos.

 

Mas, dir-me-ão, a limitação de mandatos já se encontra garantida na lei. É verdade. A lei portuguesa prevê a limitação de mandatos para os cargos de Presidente da República, Presidente de Câmara e Presidente de Junta de Freguesia.

 

No entanto, não só estas limitações não são suficientes como é inegável que as últimas eleições autárquicas mostraram as fragilidades do regime legal em vigor relativamente à limitação de mandatos.

 

Os casos são conhecidos, são público e notórios.

 

Senhores deputados, o atual regime é aplicável a todos os autarcas, tenham eles muito ou pouco peso político. Mas, na prática, é suscetível de ser contornado por grandes autarcas em desfavor dos pequenos.

 

A um autarca com maior peso político, esgotados os três mandatos consecutivos, logo o seu partido o indica para outro município para exercer mais um, dois ou três mandatos consecutivos.

 

[APLAUSOS]

 

Aliás, a atual lei de limitação de mandatos até admite que o presidente cessante faça a ponte do quadriénio como vereador eleito na mesma lista e, nessa qualidade, continuar com os principais pelouros do município.

 

Aqueles que não querem abdicar do poder dizem que esta limitação do seu mandato constitui uma violação dos seus direitos constitucionais. O que eles não dizem, porque não lhes convém, é que existe uma conexão entre a restrição prevista na Constituição para o mandato do Presidente da República e uma restrição prevista na lei para os órgãos autárquicos.

 

E, como é evidente, senhores deputados, não se pode entender que um Presidente da República, no final de dois mandatos, se presuma culpado, pecador, para ser afastado; e que no final de três mandatos, os presidentes de Junta e de Câmara se presumam todos santos para serem reconduzidos.

 

Afinal de contas, estamos todos no mesmo Estado de Direito.

Vozes

Muito bem

 

[APLAUSOS]

O Orador

Senhores deputados, é opinião deste Governo que a limitação de mandatos deve assentar não nos cargos mas sim nas pessoas que os exercem.

 

Por isso, o Governo propõe a limitação de mandatos que impeça qualquer pessoa de desempenhar funções autárquicas por um período superior a 12 anos, quer se trate do mesmo cargo ou de cargo distinto, alargando ainda o regime em vigor à figura de vereador municipal, principal escape utilizado por aqueles que pretendem contornar o atual regime em vigor.

 

Mais, para garantir a efetividade da alteração proposta, este Governo sustenta que a restrição não só se estenda à mesma autarquia mas também a todas as autarquias do mesmo distrito e a autarquias contíguas de outro distrito.

 

Só assim, senhores deputados, podemos efetivamente evitar a criação de dependências e cumplicidades indesejáveis, num sistema que se pretende livre, plural e transparente.

 

Para além desta medida, em cumprimento do princípio da renovação previsto na Constituição, entendemos que a restrição de mandatos deve ser alargada aos cargos de Primeiro-Ministro e restantes membros de Governo, deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais, e a Presidente do Governo Regional.

 

Só através da conjugação desta duas realidades será possível a renovação dos titulares dos órgãos políticos e o reforço da garantia da independência dos mesmos.

 

Não restam dúvidas de que se nada for feito, em pouco tempo teremos um país recheado de políticos enraizados com as consequências daí resultantes para a transparência, isenção e até probidade do exercício das funções política.

 

Vozes

Muito bem

 

[APLAUSOS]

 

O Orador

O Governo encara o exercício de funções política como serviço público e pretende garantir a equidade na participação política dos seus cidadãos.

 

É claro que esta proposta do Governo incomoda aqueles que estão agarrados ao poder e às suas redes de influência, mas este Governo pauta sempre a sua atuação pelo compromisso que assumiu. Esse compromisso foi com Portugal e com os Portugueses, não com os interesses daqueles que agora se vão desdobrar em argumentos demagógicos procurando justificar o injustificável. Numa tentativa desesperada de manter o poder que vão acumulando e do qual se recusam a abdicar.

 

Vozes

Muito bem

 

[APLAUSOS]

Muito obrigado. A palavra agora para o senhor deputado do Grupo Bege, Diogo Pessoa Freire, para uma interpelação ao Governo. Dispõe de três minutos.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhor Primeiro-Ministro, Senhores membros do Governo

Senhoras e Senhores Deputados

 

Antes de começar, gostaria de felicitar o Governo por ter trazido ao parlamento este importante tema para discussão. Não posso deixar de achar engraçado que seja o partido de V. Exas. aquele que tem mais elementos nas circunstâncias que querem condicionar.

 

[RISOS]

 

Mais um contrassenso habitual neste Governo.

 

Passando à proposta: estou com sérias dúvidas se esta lei defende os interesses dos portugueses, já que tem mais falhas que conteúdo.

 

No ponto 3 do artigo n.º 3 da proposta lê-se em caso de renúncia ao mandato, os titulares dos cargos previstos no número anterior, estão impedidos de se candidatarem nas eleições seguintes, bem como aquelas que decorram no quadriénio imediatamente posterior à renúncia.

 

Imaginemos que um dos seus Ministros, ou Secretários de Estado, sobre um problema de saúde e é obrigado a renunciar ao cargo. De acordo com esta proposta de lei, não pode mais exercer cargos políticos nos próximos quatro anos.

 

Mais: os senhores afirmam que os Ministros e Secretários de Estado ficam impedidos de se "candidatarem” nas eleições seguintes. Que eu saiba, os membros do Governo não são eleitos mas sim nomeados.

 

Nesta proposta de lei há uma outra parte que me desperta curiosidade. Os senhores propõe que os autarcas, após o exercício de três mandatos consecutivos, isto é, 12 anos, não poderão exercer funções no mesmo distrito nem concelhos limítrofes. Uma pergunta: por que restringem aos concelhos limítrofes situados em outros distritos? Um Presidente de Lisboa pode candidatar-se ao Porto? Será que esta é uma proposta para as próximas eleições? Parece que sim!

 

Mas nem tudo é mau: louva-se o facto de esta proposta impedir também as trocas de função, algo que hoje é permitido fazer. Contudo, como é possível os senhores entrarem em contradição, saltando de cargo em cargo, como se viu nas últimas autárquicas em que mais de uma centena de Presidentes de Junta de Freguesia do seu partido se candidataram aos órgãos em questão?

 

Mais acrescento: os exemplos que observámos em autarquias que antes eram exemplos de gestão e que passarem a estados lastimáveis não chega para provar que os bons políticos não devem ser afastados?

 

O direito do povo legitimar os seus representantes não é uma avaliação suficiente?

 

Para concluir, gostaria de falar num pormenor que revela o desnorte e a falta de ideias do Governo. A proposta que nos trazem tem como nome: Número 1, Ano X. Ano X, senhor Ministro? Isto demonstra o deserto de ideias em que se encontram, visto nem sequer saberem em que ano estamos.

 

Mas tem uma explicação: desde que chegaram ao poder, o tempo para o nosso país passou, tão fraco é o vosso trabalho.

 

Tenho dito, obrigado!

 

[APLAUSOS]

Tem a palavra, por três minutos, a deputada Daniela Duarte, do Grupo Castanho.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhores membros do Governo

Senhoras e Senhores Deputados

 

Já diz a saberia popular: equipa que vence não muda. Se temos um presidente com experiência e provas dadas, que não é o caso, para quê mudar?

 

Com esta medida, este Governo quer restringir o direito à cidadania. É um atentado à democracia.

 

Quer contrariar a vontade genuína e soberana do povo. A limitação deve ser feita nas urnas e não na secretaria.

 

Caro Presidente, parece-me que este Governo está com receio de alguma coisa. O que este Governo quer é tirar das mãos dos cidadãos as pessoas em quem confiam e esta parte é muito importante: se temos um presidente em quem as pessoas confiam, para que vamos mudar? Realço novamente esta ideia.

 

Querem discriminar também a experiência, que é outro fator importante. Nós não compactuamos com discriminações.

 

Esta limitação pode também promover um comportamento despesista dos presidentes em último mandato. Com os Ministros e Secretários de Estado que têm no Governo, já teria prescrito. Com esta lógica estão a assinar uma revolução. E se o objetivo é esse, então vamos a eleições.

 

Caro Presidente, o importante é avaliar a transparência política, e não generalizar. Isso é fundamental. O povo tem mais do que sapiência para escolher quem pretende que os represente.

 

Obrigado.

 

[APLAUSOS]

Para responder, passo a palavra ao senhor Ministro Miguel Maia. Dispõe de 3 minutos.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhoras e Senhores Deputados

 

Ao primeiro deputado que interveio, eu vou responder-lhe à última questão formulada em relação ao desnorte da proposta de lei: também deve estar a criticar a Universidade de Verão, porque lá também dizia "Ano X”...

 

Em relação aos casos de doença: pois é – paga o justo pelo pecador. O anterior Governo tinha feito uma lei em que já na altura alguns autarcas estavam a fazer um bom trabalho mas tinham de renunciar e depois podiam não ser reeleitos.

 

Olhe o caso de Alberto João Jardim, que renunciou ao cargo para se poder candidatar novamente.

 

Agora convido os senhores deputados a consultarem o artigo 123º da nossa Constituição. Depois disso, digam-me: se o nosso Chefe de Estado, órgão máximo da soberania, tem uma limitação temporal, qual é a lógica do Primeiro-Ministro e deputados à Assembleia da República não terem?

 

Vozes

Muito bem

 

O Orador

Aqui da senhora deputada disse que nós praticámos atentados à democracia. Pois bem, há-de nomear qual é o sistema político que, para funcionar em pleno, é ilimitado? Não nomeia, sabe porquê? Não existe!

 

O direito a ser eleito em democracia tem de ter limites sob pena de cair na inércia da rotina, no risco da promiscuidade, ou até nos abusos desmedidos nos quais os senhores deputados são pródigos.

 

Que sentido faz termos os mesmos representantes do povo durante 20 anos? Acham que isso satisfaz os interesses dos portugueses?

 

Falam na igualdade de oportunidade: e a equidade no acesso de cargos públicos?

 

Custa-me ver deputados tão jovens a criticar a renovação de gerações na política, um princípio constitucional.

 

Parecem-me aqueles alunos que acabam de se licenciar em direito que antes de entrar na Ordem dos Advogados criticam o Bastonário, por ele limitar a entrada, mas mal entram já o passam a apoiar por ele limitar a concorrência.

 

 

Vozes

Muito bem

 

[APLAUSOS]

 

O Orador

Finalizo com a seguinte citação: estadistas pensam nas próximas gerações, políticos pensam nas próximas eleições. Mas os senhores deputados só pensam nas próprias ambições.

 

Este Governo pauta-se pelo compromisso que assumiu com Portugal e com os portugueses.

 

Vozes

Muito bem

 

[APLAUSOS]

Muito Obrigado.

 

Terminámos o debate. Vamos agora à votação.

Quem considera que o Governo ganhou o debate levante o braço.

Não vale a pena continuar, é inequívoco que ganhou o Governo Rosa.

 

[APLAUSOS]

 

Vamos à segunda votação. Quem entende que devem ser limitados outros cargos políticos?

Quem é contra?

 

É evidente que a maioria está a favor da limitação.

 

Passo agora a palavra ao nosso painel de comentadores.

Eu concordo com a votação. Acho, sinceramente, que o Emanuel deve ter feito a melhor apresentação de todos os Governos.

 

Acho que a vossa proposta não é grande coisa, tem muitas falhas. O Diogo teve a capacidade e a inteligência de as apontar quase a todas. Explorou muito bem as contradições, o grande problema do Diogo foi a expressão corporal. Foste um chato a falar.

 

Disseste tudo bem, mas estavas a ler, devagarinho, em pausas, sem grandes oscilações de voz. Leste mas estavas a fazer um "frete”. Como vês, tinhas a melhor mensagem de todas para passar e não passou porque não te lembraste do "Falar Claro”.

 

Felizmente isto é uma simulação, vais aprender, e para a próxima vais pensar melhor nisso porque tens lá tudo dentro, só falta explorar os ensinamentos que tiveste.

 

A Daniela foi certinha. Não foi buscar tantos argumentos como o Diogo, teve graça, preparou bem as perguntas que tinha para fazer mas fazes muitas pausas.

 

Fazes isso por fogachos. Se algumas pausas dão jeito, outras são perturbadoras porque tiram ritmo. Tens de ter cuidado com isso.

 

O Miguel Maia trazia isto bem estudado. Foi arrogante no início, não ficou bem. Os teus colegas atrás ficaram "à rasca”.

 

Fizeste bem o trabalho de casa e tinhas um final bem pensado. Não sabias o que eles iam dizer, trazias 4 ou 5 soundbites bem preparados para mandar no final, mas repara que até chegares a esse final ias prejudicando o teu grupo. Porquê? Porque gritar não resolve.

 

Nessas alturas foste demasiado longe.

 

Só não ficou claro qual a vossa real intenção: vocês de facto propõe a limitação de mandatos, usam a expressão "não queremos limitar o cargo mas sim a pessoa”, mas depois permitem que a pessoa seja candidata na outra ponta do país. Aí não estão a limitar a pessoa. Isso é incoerente.

 

Foi um bom debate e vocês ganharam porque a apresentação foi muito boa.

Concordando com o Duarte, acho que o Governo esteve de um modo geral bem. Concordo com as críticas que o Duarte fez ao Miguel, sobretudo quando ele aumentou exageradamente a tensão emocional, mas acho que esteve muito bem nas respostas.

 

A única coisa que o Miguel não explorou bem e eu teria explorado é que o argumento mais forte do Diogo é que vocês estavam em contrassenso pelo facto do vosso partido ter mais eleitos. Ora isso, pelo contrário, dá-vos mais autoridade. Eu nunca teria usado o argumento do Diogo por isso dá mais autoridade moral aos que querem limitar-se a si mesmos. É uma questão de princípio. Na réplica eu teria sublinhado isso.

 

A Daniela esteve muito bem em toda a argumentação: restringir o direito, negar a democracia, decidir nas urnas e não na secretaria, retirar às pessoas aqueles em que mais confiam, maltratar a experiência. Os argumentos foram todos bons.

 

Mas todo este debate teve um caráter um tanto ou quanto demagógico. Quer nos argumentos de uns quer nos argumentos de outros. Mas vocês fizeram-no com capacidade e estão de parabéns.

 

Entretanto, o Paulo Colaço chamou-se a atenção para uma coisa que é importante. É um erro muito comum: o verbo "intervir” conjuga-se como o verbo "vir” e não como o verbo "ver”. É um erro muito frequente. Eu "intervim” (e não "intervi”); ele "interveio” (e não "interviu”). Não se esqueçam: intervir é como "vir” e não como "ver”.

 

 

[APLAUSOS]